1 - TJSP Crime falimentar - Lei 11.101/05, art. 174 (uso ilícito de bens pertencentes à massa falida).
Pedido defensivo de conversão do julgamento em diligência para oportunizar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) - Possibilidade. Acordo inicialmente não oferecido em razão da quantia de penas cominadas aos crimes imputados - Sentença de parcial procedência da acusação, que absolveu os réus em relação a um dos delitos imputados pela exordial, condenando-os a pena de 03 anos de reclusão - Superação do impedimento legal existente à época do oferecimento da exordial - Novo quadro jurídico que compatível com a oferta de ANPP - Precedentes do STJ e do STF. Preenchimento dos demais requisitos de ordem objetiva - Exigência de confissão que se aplica apenas ao momento de celebração do negócio jurídico - Precedentes. Remessa dos autos ao parquet para análise de eventual proposta de acordo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pretensão à revogação da r. decisão que determinou o afastamento do sócio administrador da recuperanda. Superveniente reconsideração e submissão da questão à assembleia de credores. Perda superveniente de interesse no recurso reconhecida. Recurso julgado prejudicado. Lei 11.101/2005, art. 174.
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