Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime falimentar - Lei 11.101/05, art. 174 (uso ilícito de bens pertencentes à massa falida).

Pedido defensivo de conversão do julgamento em diligência para oportunizar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) - Possibilidade. Acordo inicialmente não oferecido em razão da quantia de penas cominadas aos crimes imputados - Sentença de parcial procedência da acusação, que absolveu os réus em relação a um dos delitos imputados pela exordial, condenando-os a pena de 03 anos de reclusão - Superação do impedimento legal existente à época do oferecimento da exordial - Novo quadro jurídico que compatível com a oferta de ANPP - Precedentes do STJ e do STF. Preenchimento dos demais requisitos de ordem objetiva - Exigência de confissão que se aplica apenas ao momento de celebração do negócio jurídico - Precedentes. Remessa dos autos ao parquet para análise de eventual proposta de acordo