1 - STJ recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, CPC/1973. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em argumentação predominantemente constitucional.
1 - A Corte de Origem embasou o seu argumento na existência de competência constitucionalmente prevista no CF/88, art. 195, § 12. O tema, na forma como abordado pela Corte de Origem, guarda contornos constitucionais, não podendo ser examinado em sede de recurso especial. E mais. Ao assim abordar a matéria, a Corte de Origem não prequestionou o argumento invocado pela recorrente no sentido de que haveria conflito entre a redação original da Lei 10.637/2002, art. 3º, VI e a redação dada ao mesmo dispositivo pela Lei 11.196/2005, art. 45. O caso, portanto, também chama a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... ()
