Lei 11.340/2006, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, lesão corporal e vias de fato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que descumpriu medidas protetivas decretadas em favor da vítima, praticou vias de fato contra ela, invadiu a sua residência, bem como agrediu os seus genitores, pessoas idosas. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida e de seus familiares. Ordem denegada... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Arts. 140 e 147, do CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria proferido ameaças à vida da vítima. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e CPP, art. 313, III. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser fixado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

3 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisão em que decretada a custódia cautelar que conta com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de resguardo à integridade, física e psíquica, da ofendida e garantia do cumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas a justificar a mantença do cárcere antecipado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Insuficiência de cautelares menos coativas, não se divisando, ademais, desproporcionalidade no encarceramento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

4 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que descumpriu as medidas protetivas decretadas em favor da vítima, bem como proferiu ameaças contra ela e sua filha. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e furto. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que, em tese, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas decretadas em favor da vítima. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança física e psicológica da ofendida. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Atos realizados em tempo razoável. Prisão ocorrida em 03.03.2024. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica - Prisão preventiva - Necessidade da segregação para garantia da incolumidade física e psicológica da vítima - Exegese da Lei 11.340/06, art. 20 - Especial relevância da palavra da vítima - Fortes indícios de renitente descumprimento das cautelares impostas - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisões em que decretada e, posteriormente, mantida a custódia cautelar que contam com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de resguardo à integridade, física e psíquica, da ofendida e garantia do cumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas a justificar a mantença do cárcere antecipado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Insuficiência de cautelares menos coativas. Tese a sustentar a inocorrência de descumprimento das protetivas que não comporta acolhimento, ao menos nesta sede. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

8 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condições do sexo feminino. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que ocasionou a fratura do osso nasal da vítima e já teve medidas protetivas decretadas em seu desfavor, inclusive em relação à mesma ofendida. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por quatro vezes, e stalking (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por quatro vezes, e CP, art. 147-A, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisões que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente por crime da mesma natureza, que vinha, reiteradamente, perseguindo e perturbando a ofendida, mesmo após a decretação de sua prisão preventiva. Ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e art. 313, II e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de sua genitora, que sofrera um acidente vascular cerebral. Não conhecimento. Questão que não foi objeto de deliberação particularizada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

10 - TJSP Habeas Corpus. Feminicídio. Prisão preventiva decretada após a audiência de instrução do sumário da culpa. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Alegação de nulidade por atuação de ofício vedada ao magistrado. Inocorrência. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 20, disposição que prevalece à regra geral do CPP em virtude de sua especialidade. Decisão que decretou a custódia cautelar que conta, ademais, com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade da custódia justificada em virtude de ameaças proferidas pelo paciente contra testemunha do feito, inclusive por gestos feitos momentos antes da audiência de instrução. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312, todos do CPP, e Lei 11.340/06, art. 20. Insuficiência de cautelares menos coativas que a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e dano. Pleito de revogação da prisão preventiva. Informação do descumprimento das medidas protetivas de urgência. Vítima que, após a concessão das sobreditas medidas, informou que o paciente esteve em seu local de trabalho e a ameaçou de morte, além de ter tentado contato telefônico. Existência de testemunha presencial e imagens de câmeras de segurança a respeito da presença do paciente no local de trabalho da ofendida. Paciente que se encontra foragido. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição, ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Decretação de prisão preventiva - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, III, do CPP,  bem como da Lei 11.340/06, art. 20 - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos - Medidas cautelares insuficientes - Ordem denegada.

13 - TJSP Habeas Corpus. Lesões corporais leves - duas consumadas e uma tentada - e quatro crimes de ameaça, todos praticados no âmbito doméstico e familiar. Arguição de irregularidade pela conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das Cortes Superiores autorizam o Magistrado a decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II e pela Lei 11.340/06, art. 20.  Princípio da especialidade. Lei especial que prepondera sobre a geral. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Condutas criminosas supostamente praticadas pelo paciente em curto espaço de tempo, contra a companheira e, também, contra a sogra e os próprios pais. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da segregativa. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

14 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Paciente reincidente, que ostenta condenações por furto e associação para o tráfico. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Impossibilidade.

1 - Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ministério Público pugna pela conversão do flagrante em cautelares diversas. Magistrado determinou cautelar máxima. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade do agente. Reiteração em delitos de violência no âmbito doméstico. Agressões contra filha menor de idade e companheira grávida. Manutenção da prisão preventiva.

1 - Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal em situação de violência doméstica, ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima e de sua família, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal, e no Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Inviabilidade. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não suscitada/enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo para formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inidoneidade quanto à palavra da vítima e depoimento de testemunhas. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve e ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e moral da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)