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Lei 11.340/2006, art. 35 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 195.0274.4013.6400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do recorrente. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.


«1 - Espécie em que o Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/11/2017, em decorrência da Operação Obasan - deflagrada para investigar a prática dos crimes de crimes tipificados nos Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 35, 155, 157, 180, 297 e 311, todos, do CP, Código Penal - com a apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes que ultrapassa 1 (uma) tonelada. ... ()

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