1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação da Defesa do réu Thiago Casemiro da Silva Leite em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de São Gonçalo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O RÉU pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (Sentença integrada pela Decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Defesa - indexes 379 e 392). ... ()
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2 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Ação mandamental em que a Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: paciente é usuário de cocaína há mais de 15 anos e, no momento da abordagem, estava comprando para uso próprio, não sendo dono da carga encontrada; na mochila do acusado estavam apenas o seu celular, camisa do trabalho (pintor), um cordão, documento de identificação (habilitação) e apenas um pino de uso próprio, que estava quase vazio; o paciente primário, sem antecedentes criminais, que reside com sua mãe e sua filha de 13 anos de idade; ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; desnecessidade da medida. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do recorrente. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - Espécie em que o Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/11/2017, em decorrência da Operação Obasan - deflagrada para investigar a prática dos crimes de crimes tipificados nos Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 35, 155, 157, 180, 297 e 311, todos, do CP, Código Penal - com a apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes que ultrapassa 1 (uma) tonelada. ... ()
