1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 37. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
