Lei 11.343/2006, art. 32 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (16 kg de cocaína, 2 kg de crack e 27 kg de maconha), posse de petrechos e insumos para fabricação e preparo de drogas (50 L de eter, 4 liquidificadores, 144 rolos de fita adesiva, 4 balanças de precisão, 11 peneiras, 3 peças de ferro para compactação, 4 bacias, 4 baldes, 17 placas para compactar entorpecente, 3 ampolas de xylesteins, 25 kg de ácido bórico, 25 kg de sulfato de magnésio, 23 frascos de citrato de fentanila, 53 ampolas epinefrina) e posse ilegal de munições. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Acórdão impugnado que concluiu pela independência das condutas, considerando a quantidade de insumos e as circunstâncias da apreensão. Súmula 7/STJ. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inadmissibilidade. Ausência de identidade fática entre o paradigma e o acórdão impugnado. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 32, improcedência. Necessidade de entrega espontânea. Resp1.311.408/RN (representativo da controvérsia). Circunstância não verificada no caso. Negativa de vigência ao CP, art. 59 incidência do redutor especial da pena. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Razões genéricas, que não impugnam o fundamento do acórdão, calcado na quantidade e natureza das drogas (Lei 11.343/2006, art. 42). Incidências das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.