Lei 11.343/2006, art. 37 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Colaboração para o tráfico de drogas. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Manutenção. Precedentes. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Função de «olheira. Condenação. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Readequação da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 37. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, mas a pena permanece no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena deve ser diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso em liberdade.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de colaboração com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de drogas. Olheiro. Ausência de comprovação elementar típica descrita no art. 37 da Lei antidrogas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Encontrando-se a moldura fática bem delineada pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do pleito absolutório não exige o revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão parcial corroborada pela versão dos milicianos, que narraram ter presenciado o réu, que foi capturado com considerável quantia no bolso, dispensando a sacola de drogas - A desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de olheiro, exige comprovação de que o vínculo estabelecido era esporádico e eventual - Réu que consignou estar «empregado no ponto de venda de drogas, inclusive tendo recebido da mulher do gerente um celular para acompanhar a chegada da polícia no local por meio de câmeras de segurança - Requisitos do concurso de agentes caracterizados - Teoria Monista - Dosimetria mantida - Fato de haver sido preso em flagrante apenas nove dias após ser condenado por tráfico e colocado em liberdade para início de cumprimento de pena restritiva de direitos que revela sua culpabilidade exacerbada - Maus antecedentes que se constituem como óbice legal ao benefício do tráfico «privilegiado - Negado provimento ao apelo

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem pessoal dos acusados. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os réus, configurando o crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação do crime de tráfico para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 afastada em relação a Douglas, eis que a função de olheiro não se confunde com a de informante. Precedentes. Testemunhos dos policiais militares seguros e coesos, roborados pelos demais elementos coligidos ao processo. Inexistência de divergências nos relatos apta a macular o conjunto probatório. Condenação dos acusados de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo para ambos os réus, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência para os dois acusados, sendo, para Douglas, compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Impossível a aplicação do redutor. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo defensivo (Douglas) e provimento do apelo acusatório para condenar Douglas Vinicius Silva Santos à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, unidade no piso, e, Thiago Felipe dos Santos à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, unidade no piso, porquanto ambos incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput

9 - TJSP Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37. Inviabilidade. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador que não se aplica. Vida pregressa que não caiu no esquecimento. Óbice ao privilégio. Abrandamento de regime inicial. Inviabilidade. Situação díspar em relação ao corréu por conta dos maus antecedentes. Recurso desprovido

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleito absolutório (Adelmo) e de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 37 (Rafael) - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM (Adelmo). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. 

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU MANOEL PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS - ATUAÇÃO COMO «OLHEIRO CONFIGUROU AUXÍLIO MATERIAL PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS CORRÉUS ROMÁRIO E FELIPE - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - PERÍODO CONSIDERADO PARA A DETRAÇÃO NÃO PRODUZ REFLEXOS NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/06, art. 37 - Pena criteriosamente dosada - Réu Leandro reincidente - Reincidência que obsta a forma privilegiada do crime - Penas dos corréus Bruno e Pedro criteriosamente fixadas - Regime fechado para Leandro e regime aberto para Bruno e Pedro, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a Bruno e Pedro mantidas - Recurso improvido (voto 49797)... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Organização criminosa, associação ao tráfico e tráfico de entorpecentes. Sentença parcialmente procedente. Condenação de Maicon pelo tráfico de drogas e condenação de Rosa pelo delito de organização criminosa. Recursos das defesas. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 37 e redução da reprimenda.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu preso em flagrante, em local notoriamente conhecido pela prática do tráfico de drogas. Confissão quanto a atuar como «olheiro, corroborada pelos firmes depoimentos dos policiais, que relataram o modus operandi típico do tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Atuação como vigia configura colaboração essencial ao tráfico, não se tratando de mera atividade de informante. Adequada aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria. Pena-base fixada moderadamente acima do mínimo em vista dos maus antecedentes. Nada a reparar. Reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, de forma benéfica ao réu. Regime inicial fechado corretamente fixado, considerando os maus antecedentes e a reincidência específica. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37, descabida - Pena que demanda reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em seu grau intermediário - Réu primário e sem maus antecedentes - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCILAMENTE PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Falsa Identificação, tráfico de drogas majorado pela proximidade a instituição de ensino e delegacia de polícia, e associação para o tráfico. Recurso defensivo.  

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a improcedência da ação, ao argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, Defesa do apelante Bruno pretende a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos apelantes e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelantes portavam, para fins de mercancia, 789 gramas de tetrahidrocannabiol, 98 porções de K2, 51,3 gramas de cocaína, 21,1 grama de tetrahidrocannabiol em forma de haxixe e 41,9 gramas de cocaína, na forma de 165 pedras de crack. Drogas estavam na posse direta de Rodrigo, ao passo que Bruno fazia a segurança do local, atuando como olheiro. Ajuste prévio de vontades entre os réus e divisão de tarefas. Ausência dos requisitos previstos no art. 37 da lei de drogas, que pressupõe colaboração de grupo organizado, estruturado e voltado ao tráfico de drogas. Precedentes. Sentença preservada.

20 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da lei 11.343/06. sentença condenatória. recurso do réu improvido, provido o ministerial.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 37. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO. O acervo oral colhido, juntamente com a apreensão de drogas variadas e dinheiro, não deixa dúvida da ocorrência de venda de drogas por menor. Embora não tenha sido visto manuseando as drogas, na função de olheiro o réu teve importante papel para a consumação do delito de tráfico, devendo responder por este crime. Em relação à dosimetria, acolhe-se parecer do MP para reconhecer a atenuante da confissão. Mantida a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006. O regime inicial fechado é o adequado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão, com redução final da pena, nos termos do Acórdão.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Colaboração, como informante, com grupo destinado ao tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas (Yara). Depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias denotam a destinação comercial das drogas. Condenação mantida. Atipicidade da conduta imputada a Willian. Ausência de visualização de atos de mercancia ou de apreensão de entorpecentes em seu poder. a Lei 11.343/06, art. 37, tipifica a colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico. Absolvição de rigor. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada conjuntamente com a quantidade, que se mostrou normal à espécie. Maus antecedentes e reincidência configurados. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso de Willian provido e de Yara parcialmente provido

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - M ostra-se inviável a absolvição dos agravantes, assim como a eventual desclassificação da conduta imputada ao réu Luciano para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

24 - TJSP Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, em local conhecida pela venda espúria - Versão exculpatória dos apelantes restou isolada - Incogitável desclassificar a conduta de ALDAIR para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Sua ação se enquadra no crime previsto no art. 33, caput, da citada lei, já que constitui participação clara e direta, de qualquer modo, nas condutas ali especificadas. Não se trata de mero «informante, eis que o apelante atuava no próprio local da traficância, agindo, portanto, diretamente no comércio ilegal - Condenação mantida - Pena-base reduzida ao mínimo para se evitar bis in idem - Fração da reincidência de MICHEL diminuída para 1/6 - Incogitável reconhecer o redutor, tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Detração deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso defensivo parcialmente provido

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Condenação mantida quanto ao réu William Deodato da Silva. Inviável a desclassificação da conduta perpetrada pelo réu Rafael Vitor Alves Lima para aquela tipificada na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atuação direta e contínua de ambos os réus no comércio de drogas. Sentença reformada para condenar o réu Rafael Vitor Alves Lima pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das particularidades do caso concreto. Réu William Deodato da Silva portador de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Fixado o regime fechado. Recurso do réu William Deodato da Silva não provido e recurso Ministerial provido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Réu que atuava como olheiro. Conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Depoimento dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Incabível a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Basilar fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes conforme entendimento do E. STJ. Inexistência de bis in idem no reconhecimento de reincidência e maus antecedentes quando, verificados mediante condenações distintas. Regime semiaberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e II do CP. Sentença reformada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 - Delito equiparado a crime hediondo - Vedação expressa no art. 1º, I, e XVII do Decreto 11.846/2003

28 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 37. Sentença condenatória. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Réu apontado pelos policiais civis como responsável pela recepção de usuários e encaminhamento ao corréu que guardava as drogas. Colaboração que não se limita ao mero fornecimento de informações. Condenação pelo tráfico decretada. Pena-base fixada no mínimo. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Decisão agravada que concedeu o writ para reduzir a pena aplicada. Alegação de desproporcionalidade acolhida. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido (AgRg na TutPrv no HC 372.200/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016).... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelante que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual portava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

31 - TJSP LEI DE TÓXICOS -

Lei 11.343/06, art. 37 - Prisão preventiva - Réu que respondeu preso ao feito e, ademais, ostenta condenação anterior definitiva por tráfico de entorpecentes - Sentença que deixou de facultar o recurso em liberdade em face da persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Hipótese de manutenção da custódia cautelar - Pena e regime fundamentadamente impostos. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Apelo defensivo visando a absolvição em virtude da ilicitude da prova de materialidade - Atuação de guardas civis - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autorizam e justificam a ação dos agentes da lei - Precedentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 37 - Descabimento - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e maus antecedentes do apelante - Patamar de aumento reduzido - Consequências do crime inerentes à conduta típica do tipo penal - Segunda Fase - Reincidência específica, devidamente reconhecida na origem, que enseja maior fração de aumento - Terceira Fase - Pleito da defesa de afastamento da majorante prevista no art. 40, III da mesma Lei - Descabimento - Existência de estabelecimento de ensino nas proximidades - Circunstância objetiva - Precedentes - Afastamento do privilégio, tendo em vista a variedade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido para reajustar a pena imposta... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reduzida. Reconhecimento da confissão e compensação integral com a reincidência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Pleito desclassificatório para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelante visto pelos agentes carregando as sacolas com as drogas apreendidas. Condenação mantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Desclassificação para o art. 37 da Lei de drogas. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - As condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram devidamente fundamentadas nos elementos constantes nos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Informante de grupo criminoso voltado à prática do tráfico de drogas. Não identificação nominal do grupo. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a caracterização do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37 é desnecessária a individualização ou mesmo identificação do bando criminoso que está sendo auxiliado, bastando a efetiva comprovação de que o agente cooperou com determinado grupo na propagação do tráfico de drogas.... (Continua)

37 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37, como exceção pluralista à teoria monista, com pleitos adicionais de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, em seu patamar máximo de 2/3; abrandamento do regime inicial à forma do aberto; e substituição da pena corporal pelo CP, art. 44. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. «Parquet que almeja a fixação da basilar acima do mínimo legal; o afastamento do redutor do tráfico; o recrudescimento do regime prisional inicial. Defesa que requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidade ocorrida no ingresso dos agentes de segurança na residência. No mérito, almeja a absolvição por fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a isenção da pena de multa. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor que há de ser mantido, mas no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Sanção pecuniária que deve ser conservada incólume. Preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida a insurgência defensiva, e parcialmente provida aquela ministerial.... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente processado como incurso na Lei 11.343/06, art. 37. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta e reincidência do paciente que justificam a manutenção da prisão preventiva. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Confissão e relatos seguros dos policiais civis, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Desclassificação da conduta para aquela tipificada na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. A função de olheiro não se confunde com a de informante, ao menos para o fim de tipificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Pena fixada no mínimo legal, com aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória - Impertinência da tese - Evidências seguras quanto a finalidade de comércio - Quantidade das drogas apreendidas, relatos congruentes dos policiais - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Bem demonstrado o envolvimento do agente, indo além da colaboração como informante, mantinha vínculo intenso e participação ativa na distribuição das drogas - Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas acima do mínimo legal em vista maus antecedentes, conforme fundamentação idônea lançada na monocrática. Droga perniciosa como reforço a sustentar o percentual de aumento, até módico. Intermediária - Mantida a pena no mesmo patamar da basilar, não obstante a reincidência, que deixou de ser reconhecida, apta a exasperar a pena - «Ne reformatio in pejus - Terceira etapa, sem alterações. Gravidade concreta do fato e dedicação a atividades criminosas, segundo o histórico do apelante, tornando-se inviáveis tanto o privilégio como as demais benesses legais. Regime fechado corretamente fixado - Custódia mantida, necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais - Apelo improvido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Recorrente condenado por incursão no Lei 11.343/2006, art. 37, «caput. Vedação expressa à benesse almejada, prevista tanto no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, quanto no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII, sem qualquer ressalva no que toca à sanção pecuniária. Não configurada analogia em prejuízo do sentenciado. Desprovimento

43 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 14 da Lei 10.826/03) . Insurgências do Ministério Público e das defesas dos sete réus. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Réus presos em flagrante em conhecido ponto de tráfico. Enquanto um exercia a função de vendedor, o outro atuava como olheiro, em nítida coautoria. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Um dos réus confessa o crime em juízo, e o outro, embora tenha negado, na fase policial também assumiu que atuava como olheiro. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Tipo penal que tem como destinatário o agente que colabora como informante, com grupo, associação ou organização criminosa, desde que não tenha envolvimento ou relação com as atividades desempenhadas pelos integrantes daquele grupo, associação ou organização para os quais atua na condição de informante. Caso comprovado de que o envolvimento do agente não se limita à mera colaboração como informante, mas que mantenha vínculos mais intensos, colaborando com as práticas delitivas; não será qualificado como mero «informante colaborador, subsumível aa Lei 11.343/2006, art. 37. Hipótese em que o acusado atuava como olheiro do tráfico situando-se em local estratégico próximo ao local em que os entorpecentes eram comercializados pelo corréu. Exercício do tráfico em coautoria. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas, em consonância com o sistema trifásico. Regime fechado adequado às circunstâncias judiciais negativas, quantidade de pena, reincidência, além da gravidade do crime. Benefícios penais inviáveis. Recursos improvidos.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Apelante que atuava como olheiro, tendo confessado, em solo policial e em juízo, a condição de informante de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos do policial civil que o abordou na posse do aparelho celular utilizado na comunicação. Condenação confirmada. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena redimensionada. Regime semiaberto bem fixado, tendo em vista a reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Comprovação da existência de grupo, organização ou associação. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Para caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 é necessária a comprovação da existência de grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Policiais que foram firmes ao narrar que o apelante atuava como olheiro do tráfico, observando a via e avisando o corréu traficante sobre a aproximação de viaturas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Em respeito ao princípio da isonomia e com aplicação de analogia in bonam partem, é imperioso que a Lei 11.343/06, art. 37 englobe também a conduta do informante que colabora com somente um traficante. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais indicando a participação do apelado no delito em tela - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelado que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual buscava e entregava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação decretada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Envolvimento com atividades criminosas - Regime fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso provido

49 - TJSP Tráfico de drogas e colaboração com o tráfico.

50 - TJSP Lei 11.343/2006, art. 37. Suposta atuação como «olheiro". Dúvida sobre o envolvimento do réu com a pessoa que vendia drogas. Negativa judicial confirmada pela corré confessa e que possui plausibilidade. Ausência de prova sobre a existência de grupo, organização ou associação para o tráfico. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido