Lei 11.343/2006, art. 41 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de nulidade da prova. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 41. Ausência de colaboração efetiva. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal efetivada pela guarda municipal. Fundadas razões. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Pena-Base. Majoração em 1/6. Maus antecedentes. Idoneidade. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de debate pelo tribunal local. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena- Base. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Aplicação do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. Ingresso dos policiais na residência foi autorizado; Fundada suspeita - Caracterizada; Quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação de qualquer violação a legislação processual penal; Violação do direito ao silêncio - Aviso de Miranda - Descabimento. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, parágrafo 3º da mesma Lei - IMPOSSIBILIDADE - conduta do réu e circunstâncias do delito são compatíveis com o tráfico de entorpecente e não com a figura do uso compartilhado. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 - AFASTAMENTO. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível o afastamento da causa de aumento quando o tráfico é realizado nas imediações de escola, mesmo que esta não se destine aos alunos, esse também é o entendimento do colendo STJ. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Quantidade e variedade de droga que não justifica o aumento da pena-base Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Inexistência. Réu não assumiu a prática delitiva na fase policial ou em juízo. Colaboração premiada. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas na primeira fase reajustadas na fração de um quinto (1/5), em razão da quantidade de droga - Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência coma atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Penas escorreitas. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41 não configurada. Regime fechado mantido. Recurso não provido

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em decorrência da entrevista realizada com o recorrente, assim como de sua confissão informal - Inocorrência - Resguardado e informado ao apelante o direito de permanecer em silêncio, por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, formalidade que não é exigida dos policiais durante a abordagem policial, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inaplicabilidade da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 41, eis que não houve colaboração do réu a ponto de autorizar a redução da pena nesta etapa - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais e confissão parcial de KAUAN. Afastada a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 para KAUAN. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelos parcialmente providos... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no pres ente caso, pois a irresignação da defesa já foi examinada nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 934.092, não sendo admitida a reiteração de pedidos.... (Continua)

12 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares oficiantes reportaram que, abordado, o acusado indicou os dois endereços nos quais os 1,443Kg de entorpecentes foram apreendidos, juntamente com rádio comunicador, anotações da traficância e R$ 2.465,00 em dinheiro. Negativa do réu isolada do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade das drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Regime prisional fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Tráfico de Drogas - Irresignação ministerial - Dosimetria readequada - A confissão informal realizada para os investigadores de polícia não caracteriza a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d - Réu que, por oportunidade do interrogatório policial, manteve-se silente e, em juízo, negou os fatos - Imprescindibilidade de que a confissão seja feita para a autoridade policial, judicial ou, ainda, em interpretação extensiva, ao membro do parquet - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Precedentes - Droga que não se constitui como produto do crime, sendo, na verdade, o próprio objeto do ilícito, enquanto o dinheiro obtido com a venda das drogas é a materialização do produto da conduta criminosa (pacta sceleris) - Afastamento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais - Dado provimento ao apelo

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REJEITADA. REDUÇÃO DA PENA.

Apelação interposta por Gabriel Magrini de Jesus contra sentença que o condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, além de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega, preliminarmente, nulidade do mandado de busca e apreensão, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecimento da colaboração premiada (Lei 11.343/06, art. 41), substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e fixação de regime inicial mais brando. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 70 porções de K2, 80 porções de cocaína, 14 pedras de crack, 26 porções de «skunk, 20 porções de maconha, 120 porções de K2 e 1448 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pretendida redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Beneficio não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".... (Continua)

18 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º) que, de posse de informação de usuário, de que acabara de adquirir drogas do réu, dirigiram-se à residência de Valcir, que, ao avistar a guarnição, dispensou uma sacola no chão e correu para os fundos do imóvel, onde foi detido. Os agentes encontraram na sacola dispensada dezessete porções de cocaína e com ele quantia dedinheiro. Informalmente, réu admitiu a traficância e apontou mais entorpecentes em uma casa abandonada próxima à sua residência, onde foram apreendidos uma porção de cocaína a granel, uma balança de precisão e 500 eppendorfs vazios. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Alegação do réu de que seria perseguido por um dos servidores não demonstrada nos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários de redução da pena-Base ao mínimo legal; reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41; imposição de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Apelações criminais. Tráfico de drogas. Porte de entorpecente para uso próprio. Sentença condenatória. Recursos da Defesa. Preliminares de nulidade por violação de domicílio e ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal. Inocorrência. Licitude da prova obtida. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente específico não demonstrou possuir atividade lícita, a indicar que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida. Impossibilidade de reconhecimento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Falta de colaboração voluntária em vista do flagrante. Agente não colaborou para identificação de co-autores ou partícipes do crime. Descabimento da alegação de participação de menor importância, pois afastada a comparsaria com o corréu. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos defensivos não providos. Revisão ex officio da condenação pela Lei 11.343/06, art. 28. Atipicidade da conduta. Recente julgamento do RE 635659 pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 506, de repercussão geral. Absolvição de rigor, com aplicação de sanção de advertência sobre os males do uso da droga e comparecimento a programas educativos, sem repercussão criminal

21 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e abordagem policial irregulares - Não ocorrência - abordagem ocorreu em virtude do poder de polícia do Estado em fiscalização de trânsito em rodovia. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus primários - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea dos réus, porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 1/6, para os acusados - Mantido - Redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Regime semiaberto - Mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - RECURSOS DAS DEFESAS DESPROVIDOS... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (5.605,3 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Pleito de modificação da fração para o máximo. Inviabilidade. Quantidade de entorpecentes que justifica patamar diverso.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Assim, inviável o exame da suposta violação da Lei 11.343/2006, art. 41. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a articulação de tese de violação do CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando e mantendo em depósito dois tijolos e uma porção menor de maconha (peso líquido total de 1.952,3 g) e 28 porções de cocaína (peso líquido de 3,8 g). Preliminar defensiva de ilicitude de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Acusado que, ao notar a existência de viatura policial, empreendeu fuga a bordo de automotor e, ato contínuo, desobedeceu às ordens de parada, sendo alcançado após breve acompanhamento. Apreensão de dois tijolos e uma porção pequena de maconha (peso líquido total de 1.952,3 g), além de quantia em dinheiro (R$ 1.431,20), localizados embaixo do banco do motorista. Recorrente que admitiu, informalmente, possuir outras drogas em seu apartamento. Seguindo as diligências, a partir dessa apreensão e autorizado o ingresso no imóvel pelo próprio acusado, os agentes estatais encontraram 28 porções de cocaína (3,8 g), além de um bloqueador de rastreador e o montante de R$ 6.006,00 em espécie. Fundadas suspeitas demonstradas. Precedente do STJ. Rejeitada. No mérito, requer a absolvição por fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Ausência de mínimos indícios de existência de flagrante forjado, tese sequer trazida pela defesa de modo expresso. Negativa do réu isolada. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma das penas básicas, afastando-se o recrudescimento pela quantidade e variedade da droga. Penas-base mantidas em seu patamar mínimo. Em razão do preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, viável a aplicação do almejado redutor, no patamar intermediário de 1/2, haja vista a considerável quantidade de droga apreendida. Transporte isolado de substância ilícita que não conduz, de per si, à conclusão de que o indivíduo fazia do crime a sua ocupação habitual. Inviabilidade de aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 41. Réu que não forneceu a identificação de outros indivíduos envolvidos na traficância, além de ter tentado furtar-se à abordagem policial e ter negado o envolvimento nos fatos, não havendo, portanto, a caracterização de colaboração efetiva. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis do recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Afastamento do perdimento dos valores apreendidos que comporta acolhimento. Existência de prova nos autos da provável procedência lícita do montante em espécie apreendido. Recibos que comprovam o recebimento, pelo acusado, de diversas comissões oriundas de vendas de veículos, em datas próximas ao dia dos fatos. Não se logrou êxito em comprovar, de maneira cabal, a relação entre o montante apreendido e o tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo réu. Aplicação, nesse ponto, do princípio do «in dubio pro reo". Parcial provimento

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ilegal de domicílio. Reiteração de pedido. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à violação ilegal de domicílio já foi objeto de julgamento nos autos do HC conexo 912.037/MG, de minha relatoria. Portanto, como há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, tem-se a impossibilidade de se conhecer do recurso especial nesse ponto.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 46 porções de crack, 42 porções de cocaína, e 30 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Vander Wilson Cavalcanti Alves contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do processo devido à ilegalidade da busca e apreensão, além da absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ingresso no domicílio. Autorização prévia. Colaboração premiada. Não configurada. Mera confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, sustenta-se nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal e domiciliar. Não configurada. No caso, plenamente lícita a conduta dos policiais. Havia fundada suspeita relacionada à prática de crime. Não bastasse, conforme relatado pelos agentes, houve autorização da esposa do apelante para que fossem realizadas buscas na residência. Preliminar afastada. Mérito: pugna-se pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. O acusado, condenado anteriormente por tráfico privilegiado, quando ouvido, apresentou versões divergentes. Ao contrário das narrativas contraditórias ofertadas pelo acusado, as testemunhas policiais, em sede inquisitiva e em juízo, confirmaram os termos da denúncia. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Acusado que não faz jus à atenuante da confissão, tampouco à causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41. Regime fechado mantido. Réu reincidente específico. Detração que deve ser relegada para a execução. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Dosimetria parcialmente reformada para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecer a confissão, a seguir utilizada para eliminar o incremento fundamentado na reincidência, e aplicar a minorante da colaboração voluntária (Lei 11.343/2006, art. 41), tendo em vista que, por iniciativa do réu, a maior parte das substâncias entorpecentes foi apreendida. Alteração do regime prisional para o semiaberto, permitido ao réu descontar o restante da reprimenda no regime aberto, pela detração processual penal. Apelo parcialmente procedente

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES MÚTUAS.

Pela Defesa. Preliminarmente, nulidade do processo com base na alegação de violação dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP e na afronta aos direitos constitucionais ao silêncio e ao asilo domiciliar. Rejeitada. Fundada suspeita demonstrada. Admissão informal feita de forma voluntária, sem indícios de coação ou violação do direito ao silêncio. O direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, foi respeitado durante o interrogatório formal, onde o acusado optou por exercê-lo. Nenhuma irregularidade a macular o feito. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade do tráfico estabelecidas. Prisão em flagrante em área notoriamente conhecida pelo tráfico de drogas. Quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, bem como os petrechos encontrados e os relatos consistentes dos policiais, que confirmam o crime. Condenação irretocável. Pelo Ministério Público. Pleito de condenação do acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Não acolhimento. Vínculo associativo estável e permanente, com o objetivo específico de praticar reiteradamente o tráfico de entorpecentes não demonstrado. Comparsas não identificados e condutas não individualizadas. Absolvição bem decretada na origem, e mantida. Dosimetria. 1ª Fase. Sentença reformada para acolher o pedido ministerial e assim exasperar a pena-base em face da variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dicção da Lei 11.343/2006, art. 42. 2ª Fase. Agravante da reincidência específica presente. 3ª fase. Penas inalteradas. Pleito defensivo de redução da pena com fundamento na Lei 9.807/99, art. 14 ou na Lei 11.343/06, art. 41. Impossibilidade. Acusado não ajudou na identificação de outros criminosos, na recuperação de bens ilícitos ou no desmantelamento da organização criminosa. Regime fechado adequado e necessário para o caso telado nestes autos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Detração é matéria a ser submetida ao juízo das execuções criminais, oportunamente. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/5 acima no mínimo legal, com base na natureza das drogas e nos maus antecedentes - Afastamento da natureza da droga - Aumento de apenas 1/6 da pena mínima, existente apenas umas circunstância judicial negativa - Segunda fase - Acertado reconhecimento da reincidência, incidindo aumento de 1/6 - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Existência apenas da admissão informal quando da abordagem - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não deve incidir - Não preenchimento dos requisitos legais - Apelante reincidente - Pedido de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Medida reservada àqueles que voluntariamente colaboraram com a investigação policial e com o processo criminal - Réu que ficou em silêncio em Delegacia e negou a prática do crime em Juízo, não indicando comparsas - Pena definitiva reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa - Mantido o regime fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Exasperação da pena base em 1/3. Atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Pretensão de mitigação da pena mediante aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 41 - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da benesse - Pedido revisional indeferido

35 - STJ Habeas corpus. Determinação de julgamento pelo STF. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Operação asmodeus. Acordo de não persecução penal (anpp). Supressão de instância. Descabimento da proposta. Violação da identidade física do juiz. Inevidência. Nulidade e revisão de provas que documento eletrônico vda42760636 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 14/08/2024 13:08:27publicação no dje/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de controle do documento. A076f218-cfd8-4788-99f6-6a121b8a653a sustentaram a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base, colaboração e interestadualidade. Revolvimento do conjunto fático probatório da ação penal. Inadmissibilidade. Regime prisional. Circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Afinal, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento fático probatório dos elementos da ação penal, tampouco a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida primeiro ao Tribunal de origem, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41. Não cabimento. Não provimento ao recurso

37 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Mantido o reconhecimento da confissão espontânea. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem demonstrada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 não configurada. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

38 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pretendida incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Localização de expressiva quantidade de matéria-prima (16 plantas de Canabis Sativa L.), sementes e fertilizantes, além de porções de maconha e apetrecho típico de traficância (duas balanças de precisão) em imóvel pertencente ao réu - Estrutura montada em ambiente com iluminação e ventilação controlados - Existência de investigação prévia sobre a prática de traficância - Localização de conversas relativas transações de droga, a primeira datada de 2021 - Circunstâncias que indicam não se tratar de conduta recente ou isolada -- Indicativos suficientes de dedicação à atividade ilícita - Pretensão de redução da pena pelo reconhecimento de colaboração premiada - Descabimento - Comportamento do réu que se limitou a admitir a guarda das drogas - Indicação de localização das drogas de fácil localização em imóvel alvo de busca e apreensão insuficientes para o reconhecimento do instituto - Ausência de colaboração efetiva para elucidação de eventual comparsia ou cadeia de comercialização - Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 41 - Regime intermediário adequado e proporcional - Abrandamento inviável. Ausência de requisitos legais para substituição da pena corporal (CP, art. 44, I),- Apelo desprovido

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 41 da Lei de drogas. Colaboração premiada. Não reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «[o] indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Colaboração do réu não configurada. Inviabilidade da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. Regime fechado mantido (reincidência). Recurso não provido

41 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição - Ausência de provas- Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos e sem fundada suspeita - Impossibilidade - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes.

42 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e quantidade da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Reincidência - Acusado que negou a prática delitiva na fase indiciária e em juízo - Juízo de primeiro grau que se valeu de outros elementos para convicção, para além da admissão informal do acusado aos policiais - Ausência de ofensa à Súmula 545/STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Reincidência e maus antecedentes - Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 aplicada no patamar mínimo - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado alicerçado na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

43 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Não é o caso de reconhecimento da causa de redução de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, em relação ao acusado Natanael. 3. Sanções que comportam alteração: fixação do regime inicial semiaberto para o acusado Natanael; redução das penas no tocante ao acusado Micael. 4. Inaplicabilidade da regra prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Acusado que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 44 porções de cocaína - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Fundada suspeita exigida para a realização da busca pessoal verificável no caso em apreço - Induvidoso o dolo de praticar o tráfico de drogas - Desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal - Impossibilidade - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Descabida a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 - Regime fechado adequado - Recurso não provido

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 41, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminarmente, o apelante alega nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica. Afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas, corroboradas pelo depoimento idôneo dos policiais responsáveis pela prisão. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável diante das circunstâncias que evidenciam o tráfico. Dosimetria da pena realizada conforme o sistema trifásico. Aumento na primeira fase em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência, no caso específica. Não há bis in idem ao utilizar processos distintos para agravar a pena por maus antecedentes e reincidência Redução de 1/3 na terceira fase conforme a Lei 11.343/2006, art. 41. O Juiz conferiu credibilidade às declarações iniciais do réu na fase inquisitorial para aplicar o redutor, decidindo a fração de forma motivada e adequada para o caso. Regime fechado impositivo ao réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Substituição da pena e sursis inviáveis. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - Violação de domicílio não caracterizada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas produzidas na ação penal, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, tendo em vista a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 05 quilogramas de maconha) e de petrechos característicos da traficância - Dosimetria - Reprimenda inalterada - Descabida a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 - Apelante que não identificou a pessoa que lhe fornecia as drogas, tampouco indicou o local onde ela poderia ser encontrada - Recurso não provido

47 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria favorável na base. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível. Apelante possui envolvimento com ato infracional equiparado ao crime de tráfico. Inviável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Mera confissão do crime por parte do réu. Regime semiaberto mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis em razão do quantum da pena e caráter hediondo do crime. Negado provimento ao recurso.

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do art. 41 da Lei de drogas. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 41, «[o] indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.... (Continua)

50 - TJSP Tráfico de drogas - Insurgência do Ministério Público - Redutor da colaboração premiada prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 - Não caracterização - Inocorrência da efetiva contribuição para a identificação de fornecedores de drogas por ele destinadas à comercialização ou na recuperação total ou parcial do produto do crime - Afastamento - Agravante relativa à prática do fato em situação de calamidade pública decorrente da COVID-19 (CP, art. 61, II, «j) - Aplicação não realizada em respeito ao entendimento da C. Câmara, ressalvada posição pessoal do Relator - Readequação das penas - Regime prisional inicial fechado que se mostra o único suficiente e recomendável ao caso, por força do elevado grau de censurabilidade da conduta - Impossibilidade de manutenção da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena fixada e a insuficiência desta medida - Recurso ministerial provido em parte