1 - STJ Direito processual pen al. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Reexame de fatos. Agravo desprovido.
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2 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Receptação e porte de arma ilegal de uso restrito. Dosimetria. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
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3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Posse de arma de fogo e dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
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4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Valoração dos maus antecedentes, da culpabilidade (crime praticado por advogado) e da quantidade e natureza da droga (1kg de cocaína). Ausência de reformatio in pejus diante do efeito devolutivo da apelação. Pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade diante dos maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
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5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade significativa de droga apreendida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Ordem denegada.
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6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de aplicação da atenuante da confissão espontânea e de revisão da pena-Base. Impossibilidade. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias do crime como fundamento para exasperação da pena-Base. 23,145 kg de maconha e uso de pó de café para mascarar o odor. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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7 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Óbices das sSúmula 7/STF e Súmula 284/STF. Ausência de argumentos aptos à reforma da decisão agravada. Recurso desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravo desprovido.
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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem não configurado. Dedicação à atividade criminosas comprovada. Inexistência de reformatio in pejus. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea não configurada. Aplicação correta do sistema trifásico. Pena- Base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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11 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Prática de núcleos variados. Maior reprovabilidade. Natureza e quantidade. Majoração. Possibilidade. Aplicação de causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Afastamento devidamente motivado. Receptação veículo automotor. Culpabilidade. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade... ()
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentos suficientes para exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de entorpecentes. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividades delitivas. Participação em organização criminosa. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova independente. Efeitos infringentes. Nulidade afastada. Elevação da pena-Base. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Embargos acolhidos.
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício doa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade de droga. Discricionariedade do julgador. Motivação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modus operandi. Fundamentação concreta. Acordo de não persecução penal. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao quantum de redução de pena pela minorante do tráfico, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena, devem ser orientadoras do cálculo da minorante as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes. Agravamento da pena em 1/6 pela reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Desclassificação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Aplicação da redutora na fração de 2/3. Recurso provido.
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base com fundamento na quantidade de droga apreendida. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso especial desprovido.
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21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Fundamentação adequada. Excessiva quantidade de droga (279,75 kg de cocaína). Inaplicabilidade da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado). Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação se comprovada a sua utilização no ilícito. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.
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22 - STJ Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Critério de discricionariedade do julgador. Incidência da súmula 83/STJ.
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24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Valoração negativa dos antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida como fundamento. Ausência de bis in idem. Negativa do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Outros elementos idôneos. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Detração do tempo de prisão cautelar. Tempo irrelevante para a modificação do regime prisional. Pena de multa. Tese de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime semiaberto. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Razoável e proporcional. Elevada quantidade de droga (1 kg. De maconha). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( 22,8g de maconha; 15,30g de cocaína; 11,70g de crack). Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Inviabilidade do reexame do conjunto probatório. Afastamento do tráfico privilegiado. Manifesto constrangimento ilegal. Readequação da pena. Ordem, parcialmente, concedida de ofício.
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29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Pretensão de maior aumento da pena- Base. Impossibilidade. Critério proporcional adotado na origem. Fixado o dobro da pena mínima. Apreensão de 859,700kg de maconha. Recurso não provido.
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30 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (1.002,045 kg de maconha). Tráfico privilegiado. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. 1.002,45 kg de maconha transportados em veículo preparado para tal finalidade e com pagamento de R$ 15.000,00. Recurso desprovido.
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31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Continuidade delitiva. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ. O recurso especial aponta violação ao CP, art. 59, aa Lei 11.343/06, art. 42 e ao CP, art. 71, além de divergência jurisprudencial acerca da dosimetria penal.... ()
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33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Atuação da guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de drogas. Possibilidade. Art. 42 da Lei de entorpecentes. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Fixação de regime mais gravoso. Natureza e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42).... ()
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36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.889 kg de maconha). Violação do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Efeito devolutivo. Dosimetria. Fundamentos. Possibilidade de revisão. Causa de diminuição de pena. Relevante quantidade de drogas. Fundamento idôneo para modulação em 1/6. Jurisprudência desta corte.
1 - Como é cediço, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal rever os critérios aplicados na dosimetria da pena, seja para reduzir ou para aumentar a reprimenda. 1.2. No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha apontado fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para modular a fração da minorante, como bem apontado pelo Tribunal de origem, possível a revisão dos fundamentos, tendo em vista o efeito devolutivo da apelação. Dessa forma, considerando que a relevante quantidade/natureza dos entorpecentes não foi valorada na primeira fase da dosimetria, razoável que seja considerada para modular a minorante na terceira fase. 1.3. A modulação do redutor em 1/6 se encontra em linha com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, considerando se tratar de quase 2 quilos de entorpecentes.... ()
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37 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo desprovido.
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado. Agravo não provido.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acórdão transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Precedentes. Dosimetria. Pena- Base. Exasperação. Expressiva quantidade de drogas. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Quantum de aumento. Adequado e proporcionaol. Discricionariedade vinculada. Agravo desprovido.
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo não provido.
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43 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantum de aumento. Adequado e proporcional. Expressiva quantidade de droga apreendida (200kg cocaína). Lei 11.343/06, art. 42. Agravo não provido.
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44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Exasperação. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Agravo não provido.
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
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46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Hebeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e tráfico privilegiado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo desprovido.
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Regime fechado. Paciente reincidente e presença de circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e diversidade das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Redutora do tráfico. Matéria já analisada em outro recurso. Mera reiteração. Regime fechado. Pena superior 4 anos de reclusão. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Regime fechado. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Modo prisional mais gravoso devidamente justicado. Agravo desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como «tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Exceção em caso de flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Grande quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
