1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
livramento condicional - agravante reincidente específico em crime equiparado a hediondo - vedada o livramento - Lei 13.964/1919 não revogou tacitamente nem o CP, art. 83, V nem a Lei 11.343/06, art. 43 - livramento que não pode ser concedido - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 33, § 2º, «b, e 61, I, ambos do CP e 43 da Lei 11.343/06. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. (i). Pena fixada acima do mínimo. Fundamentos concretos e idôneos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Bis in idem. Inocorrência. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmula 568/STJ e Súmula 284/STF, aplicados aos pleitos de violação dos artigos 33, § 2º, «b, e 61, I, ambos, do CP, Código Penal, e Lei 11.343/2006, art. 43, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 43. Ilegalidade na manutenção da multa. Tema que não foi debatido no acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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4 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Recurso ministerial para reconhecimento e condenação pelo crime de associação para o tráfico, com pleito subsidiário de aumento da pena. Recurso defensivo para absolvição e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Indevida análise da personalidade. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 43.
«Sentença de primeiro grau que fixou a pena base acima do mínimo legal, em razão de o apelante FABIANO apresentar «personalidade voltada para o crime. -Não cabe ao Magistrado analisar a personalidade por lhe faltar formação psicológica ou psicanalística. Tal análise encerra um conceito subjetivo que não pode ser objeto de discussão contraditória, sendo ilegítimo o argumento para o efeito de restringir direitos fundamentais. Improvimento dos recursos ministerial e do apelante Fabiano. Provimento do recurso defensivo do apelante Leonardo. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.... ()
