1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Revogação da custódia cautelar. Fundamentação genérica. Inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do caput da Lei 11.343/2006, art. 44. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022 c/c a Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação esp ecífica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Recurso não provido.... ()
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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Decisão que indeferiu a concessão da benesse, indicando a necessidade de cumprimento de lapso de 2/3 da pena. Delito de associação para o tráfico. Parágrafo único da Lei 11.343/06, art. 44 que não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do CP. Dispositivo, no entanto, que estipula um lapso temporal especial, em relação ao lapso geral, por razões de política criminal, independentemente de se tratar de delito não hediondo. Previsão que prevalece sobre o disposto no CP, art. 83. Princípio da Especialidade. Recurso defensivo não provido... ()
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5 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Corrupção Ativa - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AGRAVO -
Indulto. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Tráfico «privilegiado". Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido... ()
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7 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS
e CORRUPÇÃO ATIVA. Pretensão de concessão do apelo em liberdade - Inviabilidade - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 44. Necessidade da custódia bem fundamenta na origem - Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação, pelos dois crimes, no caso de Ronald. Ausência dos requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 para aplicação do benefício, dada ligação de ambos com atividades criminosas - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 37 da Lei específica - Efetiva participação do informante. Oferecimento de dinheiro aos servidores por parte de Ronald bem demonstrado, com objetodo de que não fossem conduzidos ao distrito policial - Palavras de policiais que se revestem de credibilidade - Crime caracterizado. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas bases e intermediárias bem aplicadas, com exasperação pelos maus antecedentes para o réu Ronald - Fase final, tráfico privilegiado afastado para ambos, vez que as circunstâncias evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes - Nada por modificar no caso telado nos autos. Reconhecido corretamente o cúmulo material para Ronald (art. 69, CP), somam-se as penas. Regime fechado, proporcional e adequado para ambos. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida, necessidade, como já pontuado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Perdimento de bens impositivo. Apelos negados... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso provido... ()
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9 - TJSP Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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10 - TJSP Agravo em Execução. Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. - Condenação por tráfico de drogas, reconhecido o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de concessão de indulto. Vedação constitucional e legal de concessão do benefício para hipótese de tráfico ilícito de drogas. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 11.343/06, art. 44 e art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Agravo provido
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11 - TJSP AGRAVO.
Indulto. Tráfio de Entorpecentes. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido.... ()
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12 - TJSP Agravo em execução - Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Não acolhimento - Condenação por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) - Vedação estabelecida pelo art. 1º, I e XVII, do próprio Decreto 11.846/23, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa - Na mesma linha, encontram-se o CF/88, art. 5º, XLIII, a Lei 8.072/90, art. 2º, I e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, que também não ressalvaram as penas pecuniárias - Recurso não provido
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13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa, com esteio no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Condenação por tráfico de drogas (delito equiparado a hediondo). Vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII, na Lei 8.072/90, art. 2º, I, no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, e, sobretudo, no art. 1º, I e XVII, do referido Decreto Presidencial, sem qualquer ressalva com relação à pena de multa. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de extinção da punibilidade com fundamento na alegação de hipossuficiência, tendo em conta as peculiaridades do caso e a orientação jurisprudencial superior sobre a matéria (Tema 931 do STJ). Desprovimento
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14 - TJSP Execução Penal - Sentenciada condenada pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos
São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes ou à conduta de «traficar, cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Conquanto a alteração legislativa de 2019 tenha passado a considerar o tráfico assim denominado «privilegiado como tendo natureza não hedionda para fins de progressão (LEP, art. 112, § 5º), naquilo que concerne ao benefício do livramento condicional, deve prevalecer a regra especial do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, segundo o qual a fração mínima de cumprimento da pena é de ?. Execução Penal - Livramento condicional - Agravante reincidente específica em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 - Entendimento O CP, art. 83, V não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Esta vedação é reiterada na legislação de tóxicos, em seu art. 44, parágrafo único, que dispõe não ser possível a concessão deste benefício ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu o benefício ao sentenciado. Agravante reincidente específico em tráfico de drogas. Condenações pelos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Expressa vedação legal. Inteligência do CP, art. 83, V, bem como do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes. Ao inverso do alegado pela defesa, não houve a derrogação tácita pela Lei 11.464/07. A referida lei trata, exclusivamente, sobre progressão de regime, instituto diferente do livramento condicional. Precedentes. Ademais, a vedação legal estabelecida pelo CP, art. 83, V não padece de inconstitucionalidade, visto que atende aos fins repressivos da pena. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despacho suficientemente fundamentado.Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi concedido o livramento condicional ao agravado. Recurso ministerial. Réu reincidente condenado pela prática de tráfico de drogas e roubo majorado. Aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único quanto ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de aferição do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. Ausente cálculo relativo ao lapso temporal para o livramento condicional a sua concessão se mostra prematura. Decisão cassada. ... ()
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21 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual.
Revogação da Custódia Cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar da Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e nesta denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo de penas para fins de benesses. Pedido defensivo de retificação para afastar a reincidência específica e tornar apto à concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por crimes de tráfico de drogas, caracterizadoras de reiteração em crime de mesmo gênero e espécie. Exigência do CP, art. 83, V, e Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Expressa vedação legal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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23 - TJSP AGRAVO -
Indulto. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Ainda que se entenda que o crime de tráfico de entorpecentes, se «privilegiado, deixa de ser equiparado a hediondo, o benefício do indulto permanece vedado pelo simples fato de tratar de tráfico de entorpecentes. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo desprovido.... ()
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24 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023.
1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto da pena de multa imposta ao sentenciado, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes na forma do caput da Lei 11.343/06, art. 33. Crime impeditivo, nos termos do Decreto 11.846/2023, insuscetível de indulto, conforme expressa dicção da Lei 11.343/06, art. 44.3. Não é viável a leitura isolada do Decreto 11.846/2023, art. 8º, tomando-se por base apenas o valor da pena de multa e o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, olvidando-se dos demais requisitos estabelecidos no mesmo diploma. As disposições do Decreto 11.846/2023 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando todos os requisitos estabelecidos em seu texto. Precedentes do TJSP.4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Agravo. Concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas privilegiado. Impossibilidade de concessão de indulto. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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28 - TJSP Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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29 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de absolvição tendo em vista a ilicitude probatória - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seja afastada a circunstância judicial de maus antecedentes e reincidência atribuída ao apelante, com o redimensionamento da pena-base e a consequente aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima (2/3), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como o direito de recorrer em liberdade em caso de condenação. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, restando a versão do réu isolada. Os relatos dos guardas municipais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Incabível a aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o acusado ostenta condenação anterior. Não cabe a substituição da pena nos termos do art. 44, I do CP pela vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput. O regime inicial fechado é o adequado. O apelante poderá pleitear a Justiça Gratuita na fase de execução da sentença. REJEITADA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... ()
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31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - reeducando com reiteração delitiva em tráfico ilícito de drogas, mas não reincidente específico em delito equiparado a hediondo - impossibilidade de aplicação do CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, com gozo de saídas temporárias, a fim de aferir o adequado preparo para a concessão da antecipação da liberdade - indícios de adoção da prática delitiva específica de mercancia espúria como meio de vida - PARCIAL PROVIMENTO... ()
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32 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória.
Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente.Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva.
Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Remédio heroico que não comporta dilação probatória - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - A entrada na residência do Paciente foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas - Tráfico de drogas é crime permanente, e houve situação de flagrância que autorizou a entrada dos Policiais Militares - Precedentes do C. STF.Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despachos suficientemente fundamentados.Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade do Paciente aos cuidados de seu filho menor - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar.Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam a apresentação de alegações finais pelas Partes - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo tenha dado causa - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal - Incabível, nos estreitos limites desse writ, a análise do mérito da acusação feita ao Paciente, questão que se reserva para a devida apreciação do MM. Juízo competente para o julgamento da ação - A princípio, não há qualquer irregularidade, nulidade ou ilegalidade a ser declarada no auto de prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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39 - TJSP Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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40 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada, tal como aquela que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Reincidência específica. Vedação legal. CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, não revogados pela Lei 13.964/19. Não provimento ao recurso
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43 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva.
Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despacho suficientemente fundamentado.Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional a narcotraficante reincidente. Impossibilidade. Expressa vedação. Inteligência do CP, art. 83, V e Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único. Precedentes. ... ()
