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Lei 11.343/2006, art. 58 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 180.5231.0006.3800

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.


«1 - A aferição sobre fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()

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