1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Analistas periciais. Direito à gratificação de perícia, independentemente de prévia designação, desde que efetivamente realizadas. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o disposto no Lei 11.415/2006, art. 14 e na Portaria Normativa PGR/MPU 05 de 14.3.2008, que regulamentou tal dispositivo, os servidores/impetrantes - Analistas Periciais do Ministério Público - , de fato, fazem jus à Gratificação de Perícia pretendida, porquanto preenchidos os requisitos necessários para tanto. Os documentos colacionados aos autos demonstram que as perícias foram efetivamente realizadas. ... ()
