Lei 11.697/2008, art. 26 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Controlador-geral do distrito federal. Status de secretário de estado conferido por Decreto distrital. Efeitos limitados à esfera administrativa. Secretaria da transparência absorvida pela controladoria. Coexistência dos dois órgãos anteriormente. Alteração de competência de Tribunal de Justiça. Lei. Impossibilidade.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal, sustentando a nulidade da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, por ausência de descrição objetiva dos fatos e da conduta irregular praticada pela impetrante, bem como pelo fato de que não foi obedecido o rito procedimental regular, dado que foi suprimida da requerente a oportunidade para apresentar alegações finais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Alegada violação do Lei 11.697/2008, art. 26, I (Lei de organização judiciária do distrito federal). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes. Sugerida negativa de vigência ao art. 3º, III, da Resolução 03/2009 do tjdft. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental desprovido.