1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aa CF/88, art. 100. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Multa diária. Redução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Suposta condenação da Fazenda Pública à reintegração de militar, matéria que não constitui o objeto da presente demanda. Incidência da Súmula 284/STF. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade.
«I - O feito decorre de embargos opostos pela União à execução de multa imposta na ação civil pública ajuizada pela Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (AMAR), em sentença antecipatória da tutela, pelo descumprimento da obrigação de recuperar danos ambientais causados ao Ribeirão São Patrício. A sentença julgou improcedentes os embargos da União. O tribunal a quo negou provimento a apelação interposta pela União. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
