1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Diferenças da gdata e gdpgpe. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal. Termo de recebimento da gdpgpe. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seu direito a diferenças relativas às seguintes gratificações de desempenho: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa (GDATA), ratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e Gratificação de Desempenho do Plano Geral (GDPGPE), a que se referem, respectivamente, as Leis 10.404/2002, 11.357/2006 e 11.784/2008. ... ()
