1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Diferenças da gdata e gdpgpe. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal. Termo de recebimento da gdpgpe. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seu direito a diferenças relativas às seguintes gratificações de desempenho: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa (GDATA), ratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e Gratificação de Desempenho do Plano Geral (GDPGPE), a que se referem, respectivamente, as Leis 10.404/2002, 11.357/2006 e 11.784/2008. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Lei 11.784/2008, art. 535, IIe, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 460, 467, 468, 469, I, 474, 566, I, 580, 583, 586 e 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIe ao Lei 11.784/2008, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
