1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.
No caso em análise, o benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. O pedido de gratuidade à pessoa jurídica deve ser instruído com a elementos que corroboram para a condição de hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481/STJ e do parágrafo 3º do CPC, art. 99. Adução genérica de sua hipossuficiência, acostando tão somente situação cadastral e certidão de baixa, a qual ocorreu em razão de mera inaptidão, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 54, por omissão de entrega de escrituras e de declarações. Não foram juntados balancetes ou dados acerca de movimentação financeira. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar as custas iniciais do processo. Não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Histórico da demanda
«1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e VIpara desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme os critérios da Tabela Prática do TJSP. ... ()
