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Lei 11.977/2009, art. 24 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 221.0041.1984.0146

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro c/c indenização. Financiamento de imóvel. Minha casa minha vida. Legitimidade da seguradora. Alegada violação da Lei 11.977/2009, art. 24. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.


1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Manutenção da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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