1 - STJ Concurso público. Definição da quantidade de vagas ofertadas. Agravo em recurso especial. Violação da Lei 12.086/2009, art. 32, I. Leis de aplicação restrita aos policiais militares do distrito federal. Natureza de Lei local. Incidência da Súmula 280. Pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.
I - Inicialmente é necessário consignar que os presentes recursos atraem a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2.015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
