1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Pretensão apresentada após o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, o «direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado», que, no caso, deu-se com a publicação no D.O.U. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato impugnado praticado por servidora da coordenação de certificação de entidades de assistência social, integrante do departamento da rede socioassistencial privada do suas-drsp, da secretaria nacional de assistência social do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Ilegitimidade do Ministro de estado do desenvolvimento social e combate à fome para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Segurança denegada.
«I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando impugnar o ato administrativo que determinara a alteração, para pedido de concessão, do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do impetrante. ... ()
