1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.Impetrante que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e apresentou pedido administrativo de pagamento dos resíduos de pensão dos anos anteriores - ato que gerou o processo administrativo de E-04./153.00000051/2020. No entanto, o referido processo não possui andamento desde a data de 30/11/2021. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Incidência.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2019). ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Incompetência. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divulgação de remuneração. Prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
