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Lei 12.527/2011, art. 23 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 204.4075.9000.3800

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Incidência.


«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2019). ... ()

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