1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Alegada irregularidade no plano individual de atendimento (pia) não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... ()
