1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Exclusão da base de cálculo do CPRB. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gazin - Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra a Receita Federal objetivando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.067/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 195, I, «b. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º (redação da Lei 12.973/2014) . Lei 12.973/2014, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STF - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, «b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e à Cofins. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Enfoque constitucional dado à matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE Acórdão/STF. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se a Lei 10.637/2002, art. 1º e a Lei 10.833/2003, art. 1º, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com a CF/88, art. 195, I b, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
