1 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Lei 13.043/2014. IRPJ. CSLL. Desmutualização. Revisão ato administrativo. Indeferimento pedido. Manutenção. Parcelamento anterior. Lei 11.941/2009. Possibilidade.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento da Lei 13.043/2014, art. 42, para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
