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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 160 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 586.8912.4102.0612

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que determinou a remuneração do depositário em R$ 2.000,00 mensais, até a efetiva devolução dos bens, com custos pagos pelo Executado. Insurgência deste. Sem razão. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2120.7253.2889

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.9054.3000.0500

3 - TJES Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Credor depositário do bem litigado. Remuneração indevida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 160. Despesas com conservação e manutenção do bem. Restituição indevida. Não comprovação da necessidade dos reparos realizados. Utilização indevida do bem. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 161. CPC/2015, art. 159.

«1) Como é cediço, ex vi do CPC/2015, art. 159, constitui dever do depositário a guarda e conservação do bem depositado, tendo o direito de reaver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo (CPC/2015, art. 161). ... ()

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Doc. LEGJUR 200.9054.3000.0800

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... ()

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