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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 226 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.3301.2201.2265

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Litisconsórcio desfeito, na origem. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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