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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 566 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 200.4002.1001.1400

1 - TJMG Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.

«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... ()

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