1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para «nomear administrador provisória à Sociedade VENTURA S/A, e a confirmação da medida quando da prolação da sentença, sobretudo pela gravidade da situação de saúde que o requerente se encontra, conforme laudo médico em anexo, pois desde que o requerente manifestou a intenção de se retirar, o mesmo vem sofrendo diversos meios coercitivos no intuito de impedi-lo e, abusos por parte dos irmãos, que culminam numa tentative (sic) exclusão do plano de saúde e em diversas práticas de gestão desleal que comprometem a continuidade da sociedade e sua própria saúde".
Contraminuta - Preliminar de falta de interesse processual - Questão ainda não aventada no processo principal, sendo vedado seu conhecimento neste recurso, sob pena de supressão de instância e de violação à devolutividade - Rejeição. Inconformismo do autor - Descabimento - Divergências entre os acionistas que, por si sós, não justificam a nomeação de um administrador judicial sem que se apresentem atos de gestão e administração graves e capazes de comprometer as atividades empresariais, os quais o autor ainda não provou - Citação dos demais acionistas necessária, porque o ingresso deles na ação de origem tem fundamento legal (CPC/2015, art. 601) e porque a legitimidade está calcada diante da circunstância de que os efeitos da sentença que dissolver parcialmente a sociedade são estendidos aos demais acionistas e à própria sociedade - Pretensão de manutenção de plano de saúde que não se justifica, porque não evidenciado tratar-se de ato de retaliação, mas, sim, ato de administração regular que, nesta sede, nem mesmo o estado de saúde do agravante justifica manter - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia se resolverá - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade desnecessária. Doutrina e jurisprudência desta corte. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Recurso especial não provido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Comercial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Quebra da affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade. Pedido formulado por acionistas majoritários. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.218, VII. CPC/2015, art. 601.
«1 - Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo do passivo. Precedentes. ... ()
