1 - TJSP Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.
«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. ... ()
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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 705 - Jurisprudência
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