Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 705
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL (Ir para)
- Homologação do penhor legal. Procedimento
- A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.
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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)