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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 706 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 201.4332.0010.4400

1 - TJSP Locação de imóvel. Homologação de penhor legal. Posse dos bens pelo apelado. Comprovada penhor legal. Devidamente constituído. Sentença mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 706.

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