Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 706

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Homologação do penhor legal. Consolidação da posse
Art. 706

- Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.

§ 1º - Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.

§ 2º - Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.

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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 876 (Homologação do Penhor Legal. Entrega dos autos. Consolidação da posse).