CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 717 - Jurisprudência

1 - TJPR Conflito negativo de competência. Embargos à execução fiscal. Extravio anterior à remessa. CPC/2015, art. 717, §§ 1º e 2º. Competência do juízo onde ocorreu o extravio dos autos. Precedentes desta Corte. Restauração perante o juízo suscitado. Conflito de competência procedente.