1 - TJRS (MONOCRÁTICA) Jurisdição voluntária. Pedido de concessão de alvará. Levantamento de valores de FGTS em conta da falecida. Alegação de dispensabilidade de pagamento de ITCD. Necessária manifestação da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 721.
«[...] quanto à alegada não incidência do impostou ou a obrigatoriedade de pagamento de ITCD, impõe-se que antes da determinação ditada pelo juízo de origem seja intimada a Fazenda Estadual a se manifestar, diante da especificidade do caso. Esta a previsão do [CPC/2015, art. 722], no capítulo «Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária: art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Assim, deve ser, por ora, revogada a decisão, para viabilizar a manifestação da Fazenda Estadual acerca de eventual isenção tributária.... ()
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2 - TRF4 Jurisdição voluntária. Opção nacionalidade. Citação da União. Necessidade. CPC/2015, art. 1.105. CPC/2015, art. 721.
«1. A União deve ser citada nos procedimentos de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade, eis que interessada no feito (CPC/2015, art. 1.105). Além disso, a opção de nacionalidade traz consequências relevantes para o optante (que passa a ser nacional brasileiro) e para o próprio País (que passa a ter mais um cidadão).... ()
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3 - TJRS Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.
«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. ... ()
