1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.
«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... ()
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2 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.
«1 - O CPC/2015, art. 862 determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. ... ()
