Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)