Lei 13.140/2015, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. ... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Decisão que deferiu parcialmente o benefício de gratuidade de justiça, com exceção da remuneração do conciliador. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Parte autora que comprovou perceber benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Benesse que deve alcançar todos os atos processuais. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/19 deste Tribunal e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que deferiu a justiça gratuita, exceto com relação aos honorários dos conciliadores. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Isenção que compreende os honorários de conciliador e mediador. Art. 14, da Resolução 809/2019, desta C. Corte e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

A gratuidade abrange o custeio da remuneração de conciliador/mediador. Inteligência do art. 169, §2º, do CPC/2015, do art. 12-D da Resolução 125/2010 do CNJ, do Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º e dos arts. 2º, caput, §7º e §8º, e 14, todos da Resolução 809/2019 do TJSP. Precedentes dessa C. Corte. Decisão reformada neste ponto. TUTELA PROVISÓRIA. Deferida a tutela, determinou-se à parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, com comprovação em 05 dias, conta o que se voltou a recorrente. Referida diligência poderá facilmente ser realizada pela recorrente ou por seu patrono, sendo desnecessário o concurso da serventia, já tão sobrecarregada. O dever de cooperação deve ser observado pela parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - Presunção de veracidade da insuficiência de recursos financeiros - art. 99, §3º do CPC - Inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza - Art. 99, §2º do CPC - Dispensa do recolhimento da remuneração do mediador aos necessitados - Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Preliminar de nulidade prejudicada mediante o julgamento do recurso - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável e alimentos. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.