1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Rescisão contratual. Motivação. Infringência ao art. 22 da lindb. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Processo administrativo. Irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
