1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. GDASS. Lei 10.855/2004 e Lei 13.324/2016. Paridade entre ativos e inativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho. Impossibilidade. Inexistência do dispositivo apontado como violado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, de outros dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gdass. Lei 10.855/2004 e Lei 13.324/2016. Paridade entre ativos e inativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho. Impossibilidade. Inexistência do dispositivo apontado como violado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, de outros dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. GDASS. Lei 10.855/2004 e Lei 13.324/2016. Paridade entre ativos e inativos após a realização do primeiro ciclo de avaliações de desempenho. Impossibilidade. Inexistência do dispositivo apontado como violado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, de outros dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
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