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Lei 13.431/2017, art. 3º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.2090.8917.3779

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em ação penal. Depoimento especial de vítima de violência sexual. Vontade expressa em prestar novo depoimento. Revitimização. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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