1 - TJSP Família. Ação civil pública. CPC/2015, art. 185. Remoção de famílias de área de risco. Demanda proposta contra o Município.
«Inconformismo contra decisão que indeferiu o ingresso da Defensoria Pública. Todavia, não é caso de reconhecer sua legitimidade passiva, pois inaplicável ao caso o disposto no CPC/2015, art. 554, § 1º, uma vez que não se trata de ação possessória. Afora isso, não existe comprovação de que se trate de pessoas hipossuficientes, a possibilitar a defesa de seus interesses pela agravante, com base na CF/88, art. 5º, XXXIV, e CF/88, art. 134, Lei Complementar 80/1994, art. 1º, CPC/2015, art. 185, Lei 13.465/2017, art. 14, IV, e Lei 13.465/2017, art. 19. Citação dos ocupantes. Desnecessidade. Existência de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes. ... ()
