Lei 13.709/2018, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Inversão judicial do ônus da prova. Lei 13.709/2018, art. 42, § 2º e CPC, art. 373, § 1º. Imposição ao agravante de apresentação de imagens de suas próprias câmeras de segurança, prova que terá extrema facilidade em produzir ao passo que a agravada, em sentido inverso, não terá como produzi-la. Acertada, pois, a decisão do MM. Juízo «a quo uma vez se ajustar de modo perfeito à hipótese legal. Assim, se a mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.