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Lei 14.133/2021, art. 5º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 927.8413.3666.8825

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 214.6805.3884.2041

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHAMAMENTO PÚBLICO - DESPROVIMENTO.

1.

Suspensão do Chamamento Público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis, e da contratação da empresa vencedora do certame. ... ()

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