Lei 14.133/2021, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PLEITEIA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) FISCAIS PARA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, DE MODO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE PLEITEIA A AMPLIAÇÃO DA ORDEM PARA QUALQUER PROCESSO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA IMPETRADA E AFASTAR A EXIGÊNCIA DA CND PARA RECEBER PAGAMENTOS E OUTROS ATOS RELACIONADOS À IMPETRADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. LEI 11.101/05, art. 47. POSSIBILIDADE DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CND POR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE FOI CLARA EM AFASTAR A EXIGÊNCIA DA CND ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A ORDEM PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE EM QUALQUER PROCESSO LICITATÓRIO, SENDO CERTO QUE DEVE OBSERVAR OS DEMAIS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PREVISTOS na Lei 14.133/2021, art. 62, DE MODO QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA TANTO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.