Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 62
Título II - DAS LICITAÇÕES (Ir para)
Capítulo VI - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 62- A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
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