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Lei 14.133/2021, art. 136 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 515.6453.8709.0185

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Fornecimento de sistemas informatizados ao Município de Itapeva. Rescisão unilateral. Descabimento. Prerrogativa que pressupõe a instauração de um processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único (atual Lei 14.133/2021, art. 136, caput). Contratada que não foi notificada ou apenada em momento anterior à rescisão. Motivação excessivamente genérica. Nulidade da rescisão reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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