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Lei 14.206/2021, art. 26 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 250.4011.0544.7521

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Tutela de urgência antecipada. Manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada. Alegada violação ao s arts. 489, 493, § 1º, 1.022, II, parágrafo único, II e 1.026, § 2º do CPC/2015. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aa Lei 14.206/2021, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF; e 211/STJ. Deferimento de medida liminar. Interpo sição de recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, nã o havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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